Declaração de Ratinho Junior levanta questionamentos: legislação permite que Estados criem unidades de segurança máxima, mas não diz que o Paraná possui 14 delas
O governador Ratinho Junior afirmou publicamente que o Paraná possui 14 penitenciárias de segurança máxima. O número chama atenção — e merece uma explicação.
Não porque o Paraná não tenha um sistema penitenciário estruturado ou unidades consideradas de alta segurança. O problema é outro: onde estão, exatamente, essas 14 penitenciárias de segurança máxima?
A legislação federal permite que os Estados construam ou adaptem estabelecimentos penais para esse modelo. O artigo 11-B da Lei nº 11.671/2008, incluído pela Lei nº 13.964/2019, diz que os Estados e o Distrito Federal “poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes”.
Mas a lei não afirma que o Paraná possui 14 unidades.
E é justamente aí que a declaração do governador precisa ser esclarecida.
Número impressionante, mas sem lista
Quando uma autoridade pública anuncia que o Paraná possui 14 penitenciárias de segurança máxima, a primeira pergunta é simples:
Quais são elas?
Onde estão?
Qual é a classificação oficial de cada uma?
Quando foram transformadas em unidades de segurança máxima?
Qual ato do Governo do Estado determinou essa classificação?
Porque não basta chamar uma penitenciária de “segurança máxima” em uma postagem, discurso ou material de divulgação. Se o número é 14, é preciso apresentar as 14.
A própria legislação estabelece que esse modelo possui características específicas. Entre elas estão cela individual, regras diferenciadas de visita, limitação do banho de sol e monitoramento das comunicações.
Portanto, não se trata apenas de uma expressão bonita para apresentar o sistema penitenciário como mais moderno ou mais rigoroso.
Não é a mesma coisa que dizer “presídio seguro”
Existe uma diferença importante entre uma penitenciária estadual de regime fechado, uma unidade considerada de alta segurança e um estabelecimento penal de segurança máxima enquadrado no modelo previsto pela legislação.
E essa diferença não pode ser apagada simplesmente para produzir um número politicamente conveniente.
Se existem 14 unidades oficialmente classificadas como segurança máxima, o Governo do Paraná deveria ter facilidade para apresentar a relação.
Basta publicar a lista.
14 nomes. 14 unidades. 14 classificações oficiais.
É isso que se espera de uma administração pública quando divulga um dado dessa dimensão.
E Catanduvas?
Outro ponto que precisa ser colocado na mesa é a Penitenciária Federal de Catanduvas.
Localizada no Paraná, a unidade faz parte do Sistema Penitenciário Federal, e não do sistema penitenciário administrado pelo Governo do Estado.
Isso é importante porque não se pode utilizar a existência de uma penitenciária federal instalada em território paranaense como se ela fosse uma unidade criada e administrada pelo Governo do Paraná.
São estruturas diferentes, administrações diferentes e sistemas diferentes.
A legislação permite. Mas permitir não significa ter.
Esse talvez seja o ponto mais importante de toda essa discussão.
A Lei nº 11.671 permite que os Estados construam ou adaptem estabelecimentos de segurança máxima.
Permitir não significa dizer que o Estado construiu 14.
A lei criou uma possibilidade. O Governo precisa demonstrar como essa possibilidade foi utilizada no Paraná.
E, se foram realmente 14 unidades, a população tem o direito de saber quais são.
A pergunta é simples
Não estamos diante de uma questão meramente técnica.
Estamos diante de uma declaração pública de um governador.
Se o Paraná possui 14 penitenciárias de segurança máxima, como afirmou Ratinho Junior, que o Governo apresente a relação.
Qual é a primeira? Qual é a segunda? Qual é a décima quarta?
Porque, quando se divulga um número tão expressivo, não basta fazer propaganda.
É preciso provar.
O Paraná merece saber se está diante de 14 verdadeiras penitenciárias de segurança máxima, nos termos da legislação, ou se o número foi obtido simplesmente colocando sob o mesmo rótulo unidades prisionais que possuem diferentes níveis de segurança.
A discussão, portanto, não é sobre política partidária.
É sobre transparência, precisão e responsabilidade com a informação pública.
E fica a pergunta para o Governo do Estado: