O Ministério Público do Paraná (MPPR) acendeu o alerta em Londrina, recomendando ao prefeito Tiago Amaral que vete um projeto de lei recém-aprovado na Câmara Municipal. A proposta controversa visa a internação compulsória de pessoas em situação de rua que enfrentam dependência química, gerando forte reação de diversos setores.
O parecer do MPPR, assinado pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, é contundente: o projeto é considerado ilegal, inconstitucional e incompatível com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos. A recomendação foi formalmente enviada ao município em 14 de agosto, estabelecendo um prazo de cinco dias úteis para que o prefeito se manifeste.
Além do MPPR, outras instâncias manifestaram preocupação. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social alertam que a medida promove segregação e estigmatização da população vulnerável, em flagrante violação ao princípio da universalidade do SUS. A Procuradoria Legislativa também se posicionou contrariamente, classificando a proposição como “desnecessária”.
De acordo com a Promotoria, o projeto apresenta “graves vícios formais e materiais”, incluindo inconstitucionalidade por invadir competência da União e violar direitos fundamentais. A recomendação ressalta ainda que a proposta atribui competências da saúde a profissionais da assistência social, contrariando as lógicas de atuação dos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS).
O projeto de lei é de autoria da vereadora Jessicão (PP), que o justificou como um meio de dar maior segurança jurídica à Guarda Municipal. O projeto 72/2024, já aprovado em primeiro turno, proíbe o uso de espaços públicos para “moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas”. A RIC.com.br entrou em contato com a Câmara Municipal de Londrina para obter um posicionamento sobre a recomendação do MPPR e aguarda retorno.
A polêmica em Londrina ganha ainda mais relevância diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que pode colocar em xeque a legalidade do projeto. Na ocasião, o STF acatou uma ação que proíbe a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, um precedente que lança dúvidas sobre a proposta em discussão na cidade paranaense.
