A Câmara dos Deputados deu um importante passo na proteção da infância e adolescência no ambiente digital, aprovando, em votação simbólica na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022. A proposta, que visa combater a “adultização” de crianças nas redes sociais, estabelece regras para prevenir crimes e garantir a segurança dos jovens online. O texto segue agora para o Senado para apreciação final.
O PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), recebeu o apoio de diversas organizações da sociedade civil dedicadas à proteção de crianças e adolescentes. O texto aprovado é um substitutivo do relator, incorporando diversas sugestões e modificações ao projeto original.
A principal inovação do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta entidade será responsável por zelar pelo cumprimento da nova legislação, editar regulamentos e procedimentos, e fiscalizar as plataformas digitais. A criação da autoridade será formalizada por norma própria, garantindo sua autonomia e independência.
O texto aprovado exige que as plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios. Entre os conteúdos citados estão exploração e abuso sexual, violência física, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. A proposta também estabelece regras para a supervisão dos pais ou responsáveis e exige mecanismos mais eficazes de verificação da idade dos usuários, superando o sistema atual baseado em autodeclaração.
Além disso, o PL disciplina o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes. O descumprimento das normas previstas na lei poderá acarretar advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e até mesmo a proibição definitiva das atividades no país.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação da proposta, afirmando: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”.
Aprovado de forma quase unânime, o PL 2628 demonstra um consenso entre diferentes forças políticas sobre a importância de proteger a infância no ambiente digital. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido, ressaltou: “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”.
Um ponto crucial da proposta é a remoção imediata de conteúdos criminosos, que deverá ocorrer a partir de um processo de notificação específico. Segundo o Artigo 29, as plataformas deverão retirar o conteúdo ofensivo assim que forem comunicadas pela vítima, seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de ordem judicial.
Especialistas avaliam que o projeto de lei adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ambiente das redes sociais. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que “o PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”.
A aprovação do PL ganhou força após a repercussão de um vídeo do humorista Felca, que denunciou a exploração de menores de idade por influenciadores digitais. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, sensibilizou a sociedade e impulsionou o debate sobre a necessidade de uma legislação mais rigorosa para proteger crianças e adolescentes na internet.
