A Câmara Municipal de Londrina (CML) gerou polêmica ao aprovar, em primeira votação, um projeto de lei que restringe a permanência de pessoas em situação de rua em áreas como praças e vias públicas. A proposta, que recebeu 14 votos favoráveis e apenas 3 contrários, visa proibir atividades como dormir, cozinhar, higienizar-se e realizar necessidades fisiológicas nesses locais. A medida agora segue para novas discussões.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Jéssicão (PP), determina que pessoas identificadas nessas condições sejam encaminhadas ao Centro POP, um serviço especializado para o atendimento da população em situação de rua. A vereadora justificou a proposta como uma forma de fornecer segurança jurídica para a atuação da Guarda Municipal (GM). “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça'”, afirmou Jéssicão.
No entanto, a aprovação da lei não foi isenta de controvérsia. A própria Comissão de Justiça da Câmara Municipal considerou o projeto inconstitucional, alegando que ele infringe uma medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a assessoria jurídica da Casa, mesmo que aprovada em todas as instâncias, a lei não teria validade legal.
A vereadora Paula Vicente (PT), que votou contra a proposta, questionou a efetividade da medida. Ela argumenta que a Secretaria de Assistência Social não possui dados precisos sobre o número de pessoas em situação de rua e que não há vagas suficientes em abrigos para atender a essa população. “Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua… Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, declarou a vereadora.
A votação nominal revelou a divisão entre os parlamentares. Votaram a favor: Anne Ada (PL), Deivid Wisley (REPUB), Emanoel (REPUB), Giovani Mattos (PSD), Jessicão (PP), Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Michele Thomazinho (PL), Régis Choucino (PP), Roberto Fú (PL), Santão (PL), Sídnei Matias (AVANTE) e Valdir Santa Fé (PP). Foram contrários: Matheus Thum (PP), Paula Vicente (PT) e Professora Flávia Cabral (PP). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Chavão (REPUB) não estavam presentes na votação.
