A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em segundo turno nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 72/2024, gerando debates acalorados e críticas. A nova legislação proíbe pessoas em situação de rua de utilizarem vias públicas para atividades como dormir, preparar alimentos, realizar higiene pessoal e necessidades fisiológicas. Aprovada com 12 votos favoráveis e apenas 2 contrários, a medida agora aguarda sanção ou veto do prefeito Tiago Amaral (PSD).
O projeto, de autoria da vereadora Jessicão (PP), determina que as pessoas identificadas nessas condições sejam encaminhadas ao Centro POP, um serviço especializado no atendimento à população de rua. Contudo, a lei não estabelece multas para o descumprimento nem define qual órgão público será responsável pela fiscalização da norma, levantando questionamentos sobre sua efetividade.
Durante a tramitação, o PL enfrentou resistência de diversos setores. A Secretaria de Defesa Social apontou falhas na proposta, como a ausência de definição clara sobre os responsáveis pela fiscalização e a falta de sanções. A Procuradoria Legislativa chegou a considerar o projeto inconstitucional, argumentando que ele viola uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe remoções compulsórias de pessoas em situação de rua.
A Secretaria de Assistência Social, responsável pelas políticas de atendimento à população de rua, também se manifestou contrariamente à medida. Segundo a pasta, os serviços já existentes, como o Centro POP e o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas), seguem diretrizes federais e municipais e atendem às necessidades da população vulnerável. O Conselho Municipal de Assistência Social compartilhou da mesma opinião, ressaltando que as políticas públicas atuais já garantem o atendimento adequado, pautado nos direitos humanos.
Duas emendas apresentadas pela vereadora Paula Vicente (PT), que visavam garantir o consentimento da pessoa antes do encaminhamento ao Centro POP e excluir famílias com crianças da aplicação da lei, foram rejeitadas. “Não podemos tratar as pessoas como objetos”, afirmou Paula Vicente, defendendo suas emendas como forma de garantir a constitucionalidade do projeto e a responsabilização do poder público. Nas redes sociais, o projeto também recebeu críticas por seu teor discriminatório e questionamentos sobre sua aplicabilidade, considerando a capacidade limitada do Centro POP, por exemplo. O Ministério Público (MP) deverá enviar uma recomendação de veto ao prefeito, baseando-se na inconstitucionalidade apontada.
