A Prefeitura de Londrina formalizou, junto à Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar e padronizar os procedimentos para internações involuntárias no município. A proposta estabelece um fluxo claro de avaliação e encaminhamento, definindo diretrizes para a aplicação dessa medida considerada excepcional. O objetivo central é articular as áreas de saúde, assistência social e segurança pública, ampliando as chances de recuperação e reinserção social dos pacientes.
O projeto de lei detalha que a internação involuntária, realizada sem o consentimento do paciente mediante solicitação de terceiros, poderá ser aplicada a qualquer pessoa, independentemente de estar em situação de rua ou não. No entanto, essa medida deverá ser sempre precedida de uma avaliação médica rigorosa. As diretrizes do PL priorizam o respeito aos direitos fundamentais, o tratamento em serviços comunitários como primeira opção, e a garantia de segurança e acolhimento ao usuário.
Conforme a proposta, a internação involuntária será considerada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para o tratamento adequado do paciente. A emissão de um laudo médico será obrigatória, juntamente com a garantia da dignidade e dos direitos do indivíduo. Além disso, o tratamento prévio em serviços comunitários e de atenção psicossocial será sempre priorizado, quando possível.
Em entrevista coletiva, o prefeito Tiago Amaral explicou que o novo projeto surge após a identificação de dúvidas quanto à constitucionalidade de uma proposta anterior elaborada pela Câmara. “Precisamos garantir que esta ferramenta seja aplicada na cidade, para que a gente possa garantir uma oportunidade a mais para as pessoas que estão praticamente à beira da morte, para que eles possam ter a oportunidade de viver”, afirmou o prefeito, ressaltando a importância de oferecer estabilidade e segurança jurídica aos médicos responsáveis pelos laudos e encaminhamentos.
A secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, complementou que a proposta abrange qualquer pessoa que coloque em risco a própria vida ou a de terceiros. “A internação involuntária já existe, desde 2001 temos uma lei federal, a lei nº 10.216, e o que a gente traz na nossa proposta é, de forma discricionária, estabelecer a quem compete.” A secretária frisou que a internação involuntária é um último recurso, indicado apenas quando a intervenção comunitária não surte efeito, cabendo ao profissional médico a decisão final, baseada em critérios estabelecidos.
O médico responsável pela internação deverá comunicar o Ministério Público em até 72 horas, por meio de um relatório, procedimento que também se aplica no momento da alta hospitalar. A internação poderá ocorrer tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas, desde que credenciadas e equipadas com equipe multiprofissional e condições adequadas de atendimento. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) negocia a criação de 16 novos leitos no Hospital Vida, a única instituição com perfil para esse tipo de atendimento na cidade.
