O Ministério Público do Paraná (MPPR) solicitou formalmente à prefeitura de Londrina que vete o Projeto de Lei 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que criminaliza a permanência de pessoas em situação de rua em espaços públicos. A recomendação administrativa, emitida pela 24ª Promotoria de Justiça, considera a proposta inconstitucional e prejudicial ao interesse público.
De acordo com o documento assinado pela promotora Susana Broglia Feitosa de Lacerda, o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, ferindo princípios da Constituição Federal e normas de Direitos Humanos. Além disso, a promotora ressalta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga União, estados e municípios a adotarem ações para garantir dignidade e direitos à população em situação de rua.
A recomendação do MPPR enfatiza que a medida legislativa proposta afronta preceitos fundamentais como o direito à saúde, à moradia, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. O documento, que também conta com a assinatura da Defensoria Pública da União e do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, reforça a gravidade da proposta e seus potenciais impactos negativos.
Em resposta, a Prefeitura de Londrina informou que o prefeito Tiago Amaral recebeu a recomendação nesta quarta-feira (24) e encaminhou o texto para análise da Procuradoria-Geral do Município. Amaral tem até 30 de setembro para responder ao MPPR, enquanto o prazo final para decidir sobre o veto ou sanção do projeto se encerra em 9 de outubro. A decisão do prefeito será crucial para o futuro da assistência à população de rua na cidade.
