O Ministério Público do Paraná (MPPR) intensificou a oposição a um projeto de lei polêmico em Londrina, recomendando ao prefeito Tiago Amaral que vete a proposta recém-aprovada pela Câmara Municipal. A lei em questão visa a internação compulsória de pessoas em situação de rua que apresentem dependência química, gerando forte debate sobre direitos humanos e políticas de saúde.
A recomendação administrativa, assinada pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, classifica o projeto como inconstitucional e contrário aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de tratados internacionais de Direitos Humanos. A medida surge em meio a crescentes preocupações sobre a abordagem da questão da população de rua na cidade.
Além do MPPR, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social também se manifestaram contrários, argumentando que a lei promove segregação e estigmatização, em desacordo com o princípio da universalidade do SUS. A Procuradoria Legislativa reforçou as críticas, considerando a proposta “desnecessária” por não inovar o ordenamento jurídico existente.
O prazo para o prefeito se manifestar sobre a recomendação expirou, e o MPPR agora avalia as medidas judiciais cabíveis caso o veto não seja acatado. Segundo a Promotoria, o projeto apresenta “graves vícios formais e materiais”, incluindo a invasão de competência da União e a violação de direitos fundamentais, representando um retrocesso nas políticas de saúde mental.
A vereadora Jessicão, autora da proposta, justifica a medida como forma de garantir maior segurança jurídica à Guarda Municipal. No entanto, críticos apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que proíbe a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, pode invalidar o projeto. O portal RIC.com.br aguarda o posicionamento da Câmara Municipal de Londrina sobre a recomendação do MPPR.
